Artigos

Bruno Escudero de Brito 21/01/2026

O artigo analisa as transformações na Lei de Improbidade Administrativa após a reforma de 2021, focando-se especificamente no instituto da prescrição intercorrente. O autor examina como a introdução de prazos mais rígidos e novos marcos interruptivos visou acelerar os processos judiciais, embora critique o potencial enfraquecimento da fiscalização pública decorrente destas mudanças. É dada especial atenção às recentes interpretações do STF e do STJ, que limitaram a retroatividade da lei e ajustaram prazos para garantir a eficácia punitiva. Em suma, o texto descreve o esforço do Judiciário em equilibrar a proteção dos direitos individuais com a preservação da moralidade administrativa e dos valores republicanos.

Bruno Escudero de Brito 19/01/2026

O artigo analisa a transição normativa no Brasil entre a antiga Lei n.º 8.666/1993 e a nova Lei de Licitações (Lei n.º 14.133/2021). O autor destaca que a nova legislação moderniza o sistema administrativo ao consolidar diferentes normas e introduzir critérios focados em sustentabilidade, inovação tecnológica e eficiência. Entre as principais mudanças, ressaltam-se a criação da modalidade de diálogo competitivo, a extinção de formatos obsoletos e o incentivo ao uso de plataformas digitais para a gestão de contratos. O texto aborda ainda o reforço na fiscalização contratual e a implementação de métodos alternativos para a resolução de conflitos, como a mediação e a arbitragem. Em suma, a obra apresenta a nova lei como um instrumento essencial para tornar a gestão pública brasileira mais ágil, transparente e adaptada às exigências contemporâneas.

Bruno Escudero de Brito 19/01/2026

O texto analisa a proposta de um novo Código Comercial brasileiro, contextualizando a necessidade de superar a unificação formal com o Direito Civil iniciada em 2002. O autor explora como o Projeto de Lei 1.572/2011 procura modernizar o ambiente jurídico através da disciplina do comércio eletrônico, da proteção nacional do nome empresarial e da simplificação de tipos societários. A obra equilibra o debate ao expor críticas sobre a segurança jurídica e a função social da empresa, contrastando-as com a urgência de uma norma mais dinâmica. Defende-se que a autonomia legislativa empresarial é vital para reduzir a burocracia e fomentar o desenvolvimento económico em tempos de crise. Assim, o artigo apresenta um panorama detalhado da transição entre a teoria dos atos de comércio e a teoria da empresa no ordenamento jurídico contemporâneo.