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Ana Claudia Piasetzki 15/10/2024

Este trabalho analisa a Lei Anticorrupção brasileira (Lei 12.846/2013), que introduziu a responsabilidade administrativa e civil das entidades empresariais por atos de corrupção ou conduta ilícita contra a administração pública. Em complemento, o Decreto 8.420 de 2015 estabeleceu diretrizes de compliance, destacando os programas de integridade como uma medida proativa para prevenir práticas corruptas. Embora a implementação desses programas não seja obrigatória, sua adoção é cada vez mais essencial para empresas que contratam com o setor público, com alguns estados promulgando leis que exigem esses programas. O estudo explora o cenário regulatório, as implicações constitucionais e os benefícios da implementação de programas de integridade para empresas e parcerias no setor público.

Ana Claudia Piasetzki 15/10/2024

O presente estudo analisa a implementação da Lei nº 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção, no contexto da administração pública brasileira. A partir dessa legislação, a responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas por atos lesivos à administração pública se torna uma prioridade, impulsionando a necessidade de programas eficazes de gestão de riscos. O trabalho discute os desafios enfrentados na implementação de tais programas, destacando a importância do engajamento dos colaboradores e da alta gestão na prevenção de práticas ilícitas. Além disso, aborda a relevância da cultura organizacional e a resistência às mudanças, além de ressaltar a necessidade de um compromisso sério da administração pública em combater a corrupção e promover práticas éticas. A análise culmina na importância de um mapeamento contínuo de riscos e na criação de um ambiente propício para a conformidade com a legislação, evidenciando a necessidade de um esforço conjunto para garantir a efetividade dos programas de compliance no setor público.