Artigos

ADRIANA CARNEIRO 23/02/2026

O presente artigo examina o controle jurisdicional de políticas públicas à luz do princípio da separação de poderes no Estado Constitucional brasileiro. Parte-se da constatação de que a judicialização de demandas relacionadas à implementação de direitos fundamentais tem ampliado o protagonismo do Poder Judiciário, suscitando debates sobre legitimidade democrática e limites institucionais. Busca-se analisar a evolução teórica da separação de poderes, a emergência da judicialização das políticas públicas e os parâmetros que orientam a atuação jurisdicional. Adota-se método dedutivo, com pesquisa bibliográfica, concluindo-se que a intervenção judicial é legítima quando destinada à proteção de direitos fundamentais e orientada por critérios de deferência institucional e proporcionalidade.

ADRIANA CARNEIRO 02/02/2026

O presente artigo Analisa o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) como instrumento jurídico de concretização da função social da propriedade urbana, à luz da Constituição Federal de 1988, do Estatuto da Cidade e da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Demonstra-se que o IPTU transcende sua função meramente arrecadatória, assumindo relevante papel extrafiscal na indução do uso socialmente adequado do solo urbano, no combate à especulação imobiliária e na promoção do direito fundamental à cidade sustentável. A pesquisa adota metodologia jurídico-dogmática, com análise normativa, doutrinária e jurisprudencial.

ADRIANA CARNEIRO 16/01/2026

O presente artigo tem por objetivo analisar a imunidade tributária conferida aos templos de qualquer culto pelo artigo 150, inciso VI, alínea “b”, da Constituição Federal de 1988, examinando sua natureza jurídica, fundamentos constitucionais e extensão, à luz do princípio do Estado laico e da liberdade religiosa. A pesquisa adota metodologia qualitativa, com base em revisão bibliográfica e análise jurisprudencial, especialmente do Supremo Tribunal Federal. Aborda-se a evolução histórica da relação entre Estado e religião no constitucionalismo brasileiro, o conceito de imunidade tributária e sua distinção em relação à isenção, bem como o alcance da imunidade sobre o patrimônio, a renda e os serviços vinculados às finalidades essenciais das entidades religiosas. Conclui-se que a imunidade tributária dos templos constitui garantia constitucional de eficácia plena e aplicabilidade imediata, sendo instrumento indispensável à preservação do pluralismo religioso, da neutralidade estatal e da efetividade dos direitos fundamentais.