Artigos

Maxwell Ferreira Gomes 13/09/2025

Este trabalho tem por objetivo analisar a questão da natureza jurídica dos ofendículos e a proporcionalidade no uso dos ofendículos. Para tanto, levou-se em consideração que os ofendículos são os objetos instalados para proteger a propriedade privada de determinada pessoa, como exemplos de ofendículos, pode-se citar: cacos de vidros colocados nos muros, cercas elétricas, cães de guarda, entre outros. Assim, tendo em vista que o objetivo dos ofendículos é evitar que ocorra uma lesão a algum bem juridicamente protegido, observou-se que na prática estava havendo um excesso, por parte dos proprietários dos bens e, por este motivo, a doutrina e a jurisprudência são importantíssimos instrumentos para estabelecer como deve ser a instalação desses objetos. Porém a doutrina diverge quanto à natureza jurídica dos ofendículos, sendo que alguns doutrinadores entendem tratar-se de uma legítima defesa preordenada, enquanto outros que a natureza jurídica é de exercício regular do direito, tal fato ocorre porque o Código Penal estabelece os requisitos necessários para que se configure a legítima defesa ou o exercício regular do direito e os autores que afirmam que a natureza jurídica é de exercício regular do direito afirmam que os ofendículos não cumprem os requisitos para que se configure legítima defesa. Outro ponto relevante quanto aos ofendículos está na análise, do caso concreto, se houve ou não proporcionalidade na conduta de instalação dos ofendículos, tendo em vista, que em muitos casos que são mostrados pela mídia, há um excesso do direito de defesa.

O presente artigo analisa os efeitos da cláusula de vencimento antecipado da dívida, comum em contratos de execução diferida como o financiamento imobiliário, sobre o instituto da prescrição. O estudo parte da problemática gerada pela controvertida interpretação jurisprudencial, especialmente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), acerca do termo inicial para a contagem do prazo prescricional quando do inadimplemento do devedor. Por meio de uma análise dogmática dos conceitos de prescrição, das classificações dos contratos de duração e de uma revisão crítica de precedentes, o trabalho argumenta que a solução majoritária adotada pelos Tribunais é tecnicamente equivocada. Critica-se a tese de que, embora a cláusula não altere o dies a quo da prescrição de cada parcela, o prazo para a cobrança do valor integral só se iniciaria após o vencimento da última prestação contratual, o que beneficia indevidamente o credor e contraria a dogmática jurídica. Em contrapartida, defende-se a corrente minoritária que propõe a coexistência de pretensões distintas e autônomas: uma para cada parcela vencida e outra, nova e específica, para a totalidade da dívida acelerada, cada qual com seu respectivo e independente prazo prescricional. Conclui-se que esta última abordagem é a que melhor se coaduna com a correta aplicação dos institutos, promovendo maior segurança jurídica.

RHENEE BEZERRA DE OLIVEIRA 09/09/2025

Em tempos de crise fiscal, cujos efeitos são suportados mais diretamente pela população carente, com a redução, por exemplo, de despesas direcionadas a programas de saúde e educação, mister que a tributação seja efetiva, levando em consideração a capacidade econômica dos contribuintes. Nesse contexto, o presente artigo analisa o art. 129 da Lei n° 11.196/2005, que incentivou a pejotização de serviços intelectuais de natureza artística, cultural e científica. O trabalho apresenta o contexto de edição da norma, bem como os impactos econômicos de sua aplicação nas relações trabalhista, previdenciária e fiscal. Também apresenta defesa da competência dos auditores-fiscais para desconsideração de negócios jurídicos dissimulados e cobrança dos tributos devidos, quando identifique relação de emprego sob o manto da pejotização. Por fim, diante dos elementos estruturais do postulado da igualdade, aponta a manifesta inconstitucionalidade do dispositivo legal, em afronta expressa à norma-regra disposta no art. 150, II, da CF/88, bem como aos princípios da capacidade contributiva e da solidariedade.

RESUMO: O seguinte trabalho tem como objetivo analisar a lei de execução penal, quanto sua evolução que trouxe consequências como a superlotação carcerária, além de destacar os riscos que os estabelecimentos prisionais apresentam ao direito humano. Todavia este trabalho irá abordar questionamentos quanto ao sistema penitenciário, sobrepor a importância dos direitos humanos dos condenados e em que isso pode afetar até mesmo na sociedade. Contribuindo desta maneira com uma possível solução, para dar fim a superlotação carcerária que não respeita os direitos constitucionais, como a dignidade da pessoa humana que é gravemente ferida no cotidiano em estabelecimentos prisionais. Análise está feita a partir de trabalhos monográficos já publicados, dissertações de mestrado, bibliografias, além de pesquisa documental, como, legislação brasileira, exploratória e qualitativa, artigos científicos.

ANNELISE MASSANI ROMERO CAVALCANTE 03/09/2025

O presente artigo tem como objetivo principal, evidenciar a interdependência entre os direitos humanos, a dignidade da pessoa humana e o sistema judiciário. Esses conceitos se desenvolveram ao longo do tempo de forma progressiva, sempre pautados na valorização do ser humano e na intenção de garantir a todas as pessoas o acesso a uma justiça que respeite sua dignidade. Outrossim, este trabalho tem como objetivo específico, ressaltar a importância da Justiça Restaurativa no contexto do Sistema Judiciário Brasileiro, que surge como uma abordagem complementar e enriquecedora, voltada à pessoa humana. Também, serão abordadas de maneira concisa, a evolução e a aplicação de cada um desses temas, bem como as perspectivas dos doutrinadores e especialistas de diversas áreas. A metodologia empregada consiste na abordagem dedutiva, fundamentada na análise de doutrinas, sendo a pesquisa realizada de forma teórica e qualitativa. Assim, a partir das informações obtidas, é possível afirmar que a Justiça Restaurativa é um mecanismo relevante à disposição do Judiciário, reconhecendo, que por trás de cada caso concreto, existem pessoas reais, dotadas de histórias, sentimentos e necessidades, que almejam alcançar a verdadeira justiça.

Pedro Henrique De Deus Moreira 03/09/2025

O presente artigo analisa a aplicação da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova no processo civil brasileiro, especialmente após a positivação do instituto pelo Código de Processo Civil de 2015. Busca-se demonstrar como a flexibilização do tradicional modelo estático de repartição probatória contribui para a efetividade da tutela jurisdicional e para a concretização do direito fundamental de acesso à justiça. A pesquisa examina a evolução histórica do tema, desde o CPC/1973 até a disciplina atual, destacando a influência da doutrina e da jurisprudência na consolidação do modelo dinâmico. Com base em análise bibliográfica e estudo de precedentes dos tribunais superiores, constata-se que a dinamização do ônus da prova representa mecanismo apto a reduzir desigualdades entre as partes, especialmente em litígios marcados por assimetria de informações, como nas demandas consumeristas e de responsabilidade civil médica. Conclui-se que a adoção dessa técnica reforça o compromisso do processo civil contemporâneo com a justiça material e a efetividade da jurisdição, constituindo importante avanço no panorama normativo brasileiro.

A Special Purpose Acquisition Company – “SPAC” foi criada na década de 80, consistindo em uma shell company com o propósito específico de abrir o capital por um IPO e incorporar uma outra empresa. Apesar de ter sido criada no século passado, apenas em meados de 2016 que começou a trilhar seu caminho de sucesso, obtendo resultados esmagadores sobre as Initial Public Offer - IPOs tradicionais. Não obstante, seu inegável sucesso internacional, a SPAC apenas recentemente (2022) foi disposta na resolução 160 da CVM, não encontrando anteriormente correspondência no Brasil, Apesar de tal evolução, até o momento não se concretizou nenhuma operação da espécie. O presente artigo objetiva analisar a compatibilidade e a implementação das SPACs no ordenamento jurídico brasileiro. Para tanto utilizou-se da análise documental, como escrutínio da legislação americana quanto na temática (Rule 419 e Rule 145a), no âmbito do ordenamento pátrio se dá com o exame Constituição Federal, Resolução 160 da CVM e relatório da B3. Não somente, optou-se também por realizar uma revisão bibliográfica quanto na abordagem comparativa entre o fenômeno legislativo e mercadológico norte-americano, e pautou-se na dedução lógica de sua transfusão para o panorama da regulação brasileira, em razão da, ainda, escassa legislação sobre a matéria.

O artigo defende o planejamento tributário lícito como ferramenta competitiva essencial em um sistema brasileiro complexo e oneroso, fundamentando-o nos princípios da legalidade, liberdade, segurança jurídica, igualdade, solidariedade e capacidade contributiva. Critica a aplicação administrativa do Business Purpose Test por carecer de base legal e ampliar a insegurança jurídica. Propõe explicitar em lei a licitude da economia fiscal, criar norma geral antiabuso com rito e ônus probatório definidos e alinhar parâmetros a padrões internacionais.

Isabela Ramos Frutuoso Delmondes 27/08/2025

Este artigo analisou a evolução da consensualidade na improbidade administrativa, desde a vedação original até a regulamentação detalhada do Acordo de Não Persecução Cível (ANPC), com foco nas inovações legislativas e nos desafios superados. Inicialmente, abordou-se a incongruência da redação original do § 1º do art. 17 da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), que vedava expressamente a celebração de transação, acordo ou conciliação, contrastando com a tendência crescente de consensualidade no ordenamento jurídico brasileiro, inclusive no direito sancionador. Posteriormente, demonstrou-se que a Lei nº 13.964/2019 (Lei Anticrime) representou um marco inicial ao romper esse paradigma, introduzindo o ANPC na Lei de Improbidade Administrativa e concretizando a possibilidade de conciliação. Contudo, a versão inicialmente sancionada vetou o art. 17-A da LIA, que traria diretrizes e parâmetros para o acordo, criando uma lacuna regulatória. A Lei nº 14.230/2021 revogou e substituiu as disposições da Lei Anticrime sobre o ANPC, introduzindo uma regulamentação, que consolidou e expandiu a tendência de consensualidade no direito administrativo sancionador. Metodologicamente, discutiu-se a natureza jurídica, as características e os pressupostos do instituto, assim como as implicações decorrentes dos vetos presidenciais que deixaram lacunas normativas. O resultado das análises permitiu concluir que a mudança em direção à consensualidade, consolidada pela Lei nº 14.230/2021, é um avanço significativo para a proteção eficiente da probidade administrativa.

Isabela Ramos Frutuoso Delmondes 27/08/2025

Este artigo analisou a evolução da consensualidade na improbidade administrativa, desde a vedação original até a regulamentação detalhada do Acordo de Não Persecução Cível (ANPC), com foco nas inovações legislativas e nos desafios superados. Inicialmente, abordou-se a incongruência da redação original do § 1º do art. 17 da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), que vedava expressamente a celebração de transação, acordo ou conciliação, contrastando com a tendência crescente de consensualidade no ordenamento jurídico brasileiro, inclusive no direito sancionador. Posteriormente, demonstrou-se que a Lei nº 13.964/2019 (Lei Anticrime) representou um marco inicial ao romper esse paradigma, introduzindo o ANPC na Lei de Improbidade Administrativa e concretizando a possibilidade de conciliação. Contudo, a versão inicialmente sancionada vetou o art. 17-A da LIA, que traria diretrizes e parâmetros para o acordo, criando uma lacuna regulatória. A Lei nº 14.230/2021 revogou e substituiu as disposições da Lei Anticrime sobre o ANPC, introduzindo uma regulamentação, que consolidou e expandiu a tendência de consensualidade no direito administrativo sancionador. Metodologicamente, discutiu-se a natureza jurídica, as características e os pressupostos do instituto, assim como as implicações decorrentes dos vetos presidenciais que deixaram lacunas normativas. O resultado das análises permitiu concluir que a mudança em direção à consensualidade, consolidada pela Lei nº 14.230/2021, é um avanço significativo para a proteção eficiente da probidade administrativa.

O presente artigo busca examinar se a revogação recentíssima da doutrina Chevron nos Estados Unidos, pode gerar repercussões no judiciário brasileiro. Para tanto, utilizou-se da pesquisa bibliográfica e método dedutivo a fim de verificar como as decisões administrativas são tomadas no Brasil. Primeiramente, realizou-se um aparato histórico acerca do surgimento da Doutrina Chevron e a trajetória dessa doutrina no sistema judiciário norte-americano. Em segundo lugar, analisou-se o dissídio que consolidou a revogação da doutrina Chevron. Em terceiro lugar, passou a realizar análise principiológica de determinados aspectos da relação entre o Judiciário e o poder regulamentar do administrador brasileiro, bem como o arcabouço normativo e jurídico brasileiro, discorrendo sobre decisões envolvendo a temática no judiciário brasileiro. Ao final, apresenta-se a conclusão acerca da possibilidade de implicações da revogação no ordenamento pátrio.

João Lucas Rizzo Chaves 13/08/2025

O presente artigo jurídico busca pormenorizar a evolução doutrinária e jurisprudencial que consolidou a atuação da Defensoria Pública como Custos Vulnerabilis, apresentando as noções introdutórias do instituto, passando pelo recente embasamento jurisprudencial e chegando até o pioneirismo da atuação no procedimento de Suspensão de Liminar. Inicialmente, busca-se explicitar o conceito, natureza jurídica e evolução jurisprudencial, evidenciada por precedente paradigmático do Supremo Tribunal Federal, que estabeleceu quatro requisitos para a atuação da Defensoria Pública como Custos Vulnerabilis, destacando-se dois deles em especial. Após a parte introdutória, adentra-se especificamente na atuação da instituição no procedimento de Suspensão de Liminar, também chamado Suspensão de Segurança, corroborado pela atuação em caso específico da Defensoria Pública de São Paulo, com base em Parecer da Clínica de Direitos Fundamentais da Faculdade de Direitos da UERJ, que assentou as bases para a defesa da chamada "suspensão da suspensão de liminar", tendo como pressuposto básico a defesa do interesse público primário.

O presente artigo é fruto da pesquisa quanto ao cenário econômico brasileiro no que tange às criptomoedas, através da análise do Bitcoin, com o fim último de tentar classificar em termos jurídicos essa tecnologia. Para tanto, analisou-se a evolução da moeda, instituto a que o Bitcoin é comparado e classificado, bem como o paradigma que propiciou o seu surgimento e manutenção, inclusive aqueles de caráter ilícito. Em seguida, fez-se uma comparação do Bitcoin e os institutos de maior expressão no âmbito econômico, como a moeda, o valor mobiliário, commodity e ativo financeiro, concluindo esse trabalho pelo maior grau de similitude entre o Bitcoin e o instituto da moeda, embora, para tanto, necessite perpassar pelo crivo estatal através de regulamentação, e não vedação. Na pesquisa foi utilizado o método dedutivo, com revisão da literatura, interpretação de texto normativo e análise de decisões judiciais.

Marcio Henrique Francisco de Souza 05/08/2025

O presente artigo aborda o letramento racial como um instrumento fundamental para o enfrentamento do racismo estrutural no Brasil, destacando sua importância histórica, social e educacional na promoção da equidade racial. A partir de uma análise crítica das dinâmicas raciais herdadas do sistema escravocrata e suas manifestações contemporâneas, o estudo enfatiza o papel do letramento racial na desconstrução de estereótipos, valorização das identidades negras e construção de práticas antirracistas. O artigo discute as perspectivas históricas, sociais e antropológicas que fundamentam essa abordagem, além de refletir sobre sua aplicação prática nos espaços educacionais, comunitários e institucionais. Por fim, ressalta os desafios e as potencialidades do letramento racial para a transformação cultural e social, apontando-o como uma estratégia essencial para a construção de uma sociedade mais justa e plural.

RAFAELA JORGE BORDALO MENDONÇA 05/08/2025

O estudo examina a possibilidade de usucapião de bens públicos que não cumprem sua função social. Embora a Constituição proíba este tipo de usucapião, o trabalho propõe uma releitura dos dispositivos legais à luz dos princípios da dignidade da pessoa humana e da função social da propriedade. A partir de caso concreto envolvendo ocupação de área pública por famílias em situação de vulnerabilidade, defende-se que, de forma excepcional e mediante critérios objetivos, a usucapião de bens públicos dominicais sem destinação social pode ser admitida como instrumento de justiça social e promoção da moradia digna.

RAFAELA JORGE BORDALO MENDONÇA 05/08/2025

O estudo examina a possibilidade de usucapião de bens públicos que não cumprem sua função social. Embora a Constituição proíba este tipo de usucapião, o trabalho propõe uma releitura dos dispositivos legais à luz dos princípios da dignidade da pessoa humana e da função social da propriedade. A partir de caso concreto envolvendo ocupação de área pública por famílias em situação de vulnerabilidade, defende-se que, de forma excepcional e mediante critérios objetivos, a usucapião de bens públicos dominicais sem destinação social pode ser admitida como instrumento de justiça social e promoção da moradia digna.

Camila Martins de Sousa 05/08/2025

A pesquisa analisa a importância do dever de informação nas relações de consumo. Através de informações claras e considerando a vulnerabilidade informacional e comportamental do consumidor é possível garantir o entendimento das cláusulas e dos compromissos estabelecidos na relação de consumo firmada. A clareza semântica do acordo afasta a assimetria informacional entre as partes evitando a aplicação das normativas protetivas do Código de Defesa do Consumidor no caso de descumprimento desse dever.

Murilo José Violaro Pinto 05/08/2025

Devido à grande demanda de ações judiciais em curso na Justiça brasileira, é comum certa demora no julgamento dos processos, o que acaba resultando na paralisação dos recursos de agravos de instrumento que, muitas vezes, resulta na superveniência de sentença, o que, geralmente, pode obstar o conhecimento do agravo de instrumento. Este estudo teve o objetivo de analisar as hipóteses de perda do objeto recursal do agravo de instrumento ante a superveniência de sentença de mérito no processo de origem, sem esgotá-las, a fim de identificar essas hipóteses e distinguir possíveis decisões equivocadas de decisões corretas. Analisou-se os requisitos e características dos recursos de agravo de instrumento e de agravo interno, e suas disposições previstas no Código de Processo Civil de 2015, bem como algumas hipóteses em que o julgamento do recurso de agravo de instrumento se faz necessária, mesmo sobrevindo sentença no processo de origem, e hipóteses em que não subsiste interesse no julgamento do agravo de instrumento, face ao julgamento do processo de origem. Dentre os autores pesquisados para a constituição conceitual deste trabalho destacaram-se José Frederico Marques (1997), Marcus Vinicius Rios Gonçalves (2008) e Humberto Thoedoro Junior (2009). A metodologia utilizada foi a pesquisa exploratória tendo como coleta de dados o levantamento bibliográfico e jurisprudencial. A conclusão mais relevante é a ponderação do binômio interesse e utilidade no julgamento do recurso para identificar as hipóteses de perda ou não do objeto recursal.

Camila Martins de Sousa 03/08/2025

A pesquisa analisa a importância da educação em direitos realizada pela Defensoria Pública na sociedade. Através do conhecimento ocorre um processo emancipatório da população, pois só é possível reivindicar direitos que se tenha conhecimento. Logo, a Defensoria, em sua função institucional, fomenta uma consciência crítica capaz de modificar a sociedade.

Vinícius Rocha 31/07/2025

O artigo propõe uma reflexão de acordo com a linha doutrinária e com o anteprojeto de Lei nº 4/2025, denominada o Novo Código Civil, sobre os possíveis e prováveis impactos sociais e jurídicos na mudança na area civil do direito de sucessões, especificamente tratando do direito da herança para os cônjuges ou companheiro. O presente artigo busca trazer um paralelo entre a atual legislação e a futura legislação que trata sobre o tema.