1. INTRODUÇÃO

Desde o início da nossa vida, até os primeiros anos da educação básica, somos ensinados pela ciência que todo ser humano é pertencente a um ciclo, o que é chamado de ciclo da vida. O fato de nascer, crescer, reproduzir e morrer não é simplesmente científico ou biológico, mas possui suas características e peculiaridades jurídicas. Ao decorrer do desenvolvimento humano e natural a atração, desejo e união com outra pessoa, a construção e aquisição de bens com a pessoa amada, sendo opcional a adição de filhos durante a relação, com todo o ciclo da vida chega ao fim. Com o encerramento da vida, como fica a situação jurídica do cônjuge ou companheiro (a)?

2. METODOLOGIA

O presente artigo firmou-se no estudo bibliográfico perante estratégia qualitativa de cunho exploratório e abordagem dedutiva na qual se utilizou de referências como artigos científicos, a legislação vigente, a doutrina e documentos de valor legal que abordassem a temática. A materialidade e fundamentação do estudo de pesquisa teve a inclusão de palavras chave relacionadas aos temas principais da pesquisa, mas ainda outras com temas que norteiam a temática.

3. DIREITO À HERANÇA

O código civil define no artigo 6°, que a existência do ser humano ou pessoa natural decorre da morte, abrindo a possibilidade da presunção da morte no artigo 7°. A carta magna, a constituição federal  de 1988, garante em seu artigo 5°, inciso XXX, o direito de herança. Para o início do processo sucessório é de fundamental importância a constatação da morte, via atestado de óbito. O direito à sucessão é tão importante que o código civil brasileiro reservou quatro títulos (sucessão em geral, da sucessão legítima, da sucessão testamentária e do inventário e partilha), e inúmeros capítulos e artigos para tratar do tema. 

A herança é constituída como os bens e dívidas, direitos e as obrigações, pretensões e ações de que era titular o falecido, contudo é importante ressaltar que quando fala-se em direito sucessório ou herança trata-se de causa mortis, pois não se pode abrir sucessão ou contabilizar herança de pessoas vivas.

4. OBSERVAÇÃO DA ATUAL LEGISLAÇÃO

A atual legislação brasileira adota inúmeros mecanismos para a definição de abertura e os requisitos para a partilha do antigo titular. A sucessão pode ocorrer de duas maneiras, com base no artigo 1.786° do código civil, sendo ela feita por uma via legal, chamada de sucessão legítima ou quando existe o desejo expresso da pessoa falecida, chamada de sucessão testamentária. Nota-se no decorrer do artigo 1.788° do mesmo código, a garantia do direito sucessório mesmo sem a presença de um testamento, “A sucessão legítima sempre foi a mais difundida no Brasil. A escassez de testamentos entre nós é devida a razões de ordem cultural ou costumeira, bem como ao fato de o legislador brasileiro ter disciplinado muito bem a sucessão ab intestato”. (Gonçalves, 2023, p. 17). 

Observar-se e destaca-se na jurisprudência, os Recursos Extraordinários (REs) n° 646721 e 878694, que decretaram a inconstitucionalidade do artigo 1.790 do código civil, permitindo a igualdade entre os cônjuges e companheiro (a) com  relação ao direito sucessório e a herança.

5. ALTERAÇÃO JURÍDICA NO NOVO CÓDIGO CIVIL

O anteprojeto, a PL n° 4/2025, denominada de novo código civil, pretende trazer uma mudança extremamente importante com relação aos direitos sucessórios e herança para os cônjuges e companheiros (a). A mudança trata-se da modificação do artigo 1.845°, que trata dos herdeiros necessários, mas quem são e qual a importância?

O atual código civil, destaca que os herdeiros necessários são os descendentes (ex:filhos), os ascendentes (ex:pais) e os cônjuges (ex:marido) em conformidade com o artigo 1.845° do C.C. Os herdeiros necessários para o ordenamento brasileiro, são aqueles que legalmente possuem direito a herança e fazem parte do grupo prioritário no momento da abertura do processo sucessório e são graças as a eles que o titular do direito, mesmo que vivo, só pode destinar e manobrar 50% de todo patrimônio, pois os herdeiros necessários possuem, pela lei, o direito a no mínimo 50% de todo patrimônio. 

Contudo o anteprojeto, que tramita no congresso nacional, pretende modificar tal artigo, alterando e retirando os cônjuges e companheiros, e deixando somente os ascendentes e descendentes como herdeiros necessários. Assim significando a retirada dos cônjuges do grupo da linha direta para herança.

6. REFLEXOS DA ALTERAÇÃO NO NOVO CÓDIGO CIVIL

Vale a ressalva que a mudança não retira o direito dos cônjuges ou companheiro (a) a sucessão e herança, contudo diminui a sua importância no processo, inclusive desmistificando a construção da história e do relacionamento do casal. Reflete-se, para os titulares que em vida não fizeram e registraram o seu testamento, ocorrendo-se da prerrogativa do direito à sucessão legítima, retirando dos cônjuges e companheiros a possibilidade de serem priorizados na partilha e sucessão.

Quando trata-se da sucessão testamentária, possibilita, a partir desta alteração a prerrogativa do titular durante vida e no momento da escrita do testamento, retirar do cônjuge toda e qualquer participação no processo sucessório, lembrando que a legislação obriga e garante a participação e o direito no processo sucessório e herança somente para os herdeiros necessários, com sua retirada do grupo os cônjuges e companheiros passaram a concorrer com os demais parentes, sendo capaz de participar ou não da sucessão, herança e da partilha, dependendo exclusividade da vontade explícita do titular ainda em vida.

7. CONCLUSÃO. 

“A importância das sucessões no direito civil. Porque o homem desaparece, mas os bens continuam; porque grande parte das relações humanas transmigra para a vida dos que sobrevivem, dando continuidade, via relação sucessória, no direito dos herdeiros.” (Gonçalves, 2023, p. 9). 

O direito à sucessão e herança é um tema fundamental e central na vida humana, pois impacta diretamente a vida de todos, a preservação do direito permite que mesmo morto o legado, costumes, cultura, tradições, imagem construída em vida, fique após a morte. Entretanto e importantíssimo o estudo e o acompanhamento das alterações sobre o tema, todavia, é necessário o estudo e a análise sob a perspectiva de toda e qualquer mudança para não ocorrer a supressão e retirada de direitos, principalmente, um direito tão fundamental quanto este, o que possibilita a capacita a continuidade a espécie humana.

8. REFERÊNCIAS:

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República,. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 12 jul. 2025.

BRASIL. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Diário Oficial da União:Brasília, DF. Disponível em:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm. Acesso em: 16 jul. 2025.

FILHO, Pablo Stolze Gagliano, Rodolfo Mário Veiga P. Novo Curso de Direito Civil – V. 7 – Direito das Sucessões . 12. ed. Rio de Janeiro: SRV, 2025. E-book. p.Capa. ISBN 9788553627356. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/reader/books/9788553627356/.  Acesso em: 22 jul. 2025.

GONÇALVES, Carlos R. Direito Civil Brasileiro: Direito das Sucessões. v.7 . 17. ed. Rio de Janeiro: Saraiva Jur, 2023. E-book. pág.9. ISBN 9786553628335. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/reader/books/9786553628335/.  Acesso em: 20 jul. 2025.

PORTAL.STF.JUS.BR. Julgamento afasta diferença entre cônjuge e companheiro para fim sucessório. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=342982#:~:text=Plen%C3%A1rio%20do%20STF%20declarou%20inconstitucional,c%C3%B4njuge%20na%20sucess%C3%A3o%20dos%20bens.  Acesso em: 17 jul. 2025

SENADO FEDERAL. Projeto de Lei n° 4, de 2025. Disponível em: https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9889374&ts=1742333124147&rendition_principal=S&disposition=inline.Acesso em: 13 jul. 2025.