INTRODUÇÃO 

A transição do regime militar para a democracia no Brasil foi um processo complexo e gradual, caracterizado por tensões políticas, mobilizações populares e reformas institucionais. A data de 15 de março de 1985, quando Tancredo Neves foi oficialmente empossado pelo Congresso Nacional, simboliza um marco fundamental dessa transição, ainda que sua morte prematura tenha levado à posse de José Sarney. Esse período foi marcado por incertezas, mas também por avanços significativos na estruturação de um Estado Democrático de Direito. Como destaca Figueiredo (2009, p. 45), a redemocratização não foi um ato isolado, mas o resultado de uma série de pressões sociais e políticas internas e externas.

A redemocratização brasileira foi impulsionada por uma combinação de fatores, incluindo o desgaste do regime militar, a crise econômica da década de 1980 e a pressão por maior participação popular. Conforme argumenta Fausto (2018, p. 312), o esgotamento do modelo autoritário se deu não apenas por fatores econômicos, mas também pela crescente pressão da sociedade civil organizada. O movimento Diretas Já, iniciado em 1983, foi um dos momentos mais emblemáticos dessa pressão popular, mobilizando milhões de brasileiros em defesa do voto direto para presidente da República (Santos, 2015, p. 217).

A transição política também contou com importantes reformas institucionais, incluindo a gradual abertura promovida pelo próprio governo militar. Como observa Skidmore (2010, p. 198), a distensão controlada implementada pelo general Geisel foi essencial para preparar o terreno para a redemocratização. Além disso, a eleição indireta de Tancredo Neves pelo Colégio Eleitoral, ainda dentro das regras do regime militar, evidencia a complexidade dessa transição (Carvalho, 2014, p. 105).

A redemocratização trouxe importantes mudanças na estrutura política e institucional do país. A promulgação da Constituição de 1988 representou um marco essencial para a consolidação do Estado Democrático de Direito. Segundo Bonavides (2011, p. 276), a nova Carta Magna estabeleceu princípios fundamentais que garantem a ampliação dos direitos civis e políticos no Brasil. Além disso, avanços institucionais como a independência do Judiciário e a ampliação dos direitos sociais foram determinantes para a estabilização da democracia (Ferreira, 2013, p. 163).

Entretanto, a transição não se deu sem desafios. A instabilidade econômica da década de 1980 e o aumento das desigualdades sociais impuseram limites à consolidação democrática (Bresser-Pereira, 1995, p. 88). Conforme observa Souza (2016, p. 201), a democracia brasileira se consolidou em um contexto de grande desigualdade, o que dificultou a plena efetivação dos direitos sociais previstos na Constituição. Ademais, a permanência de estruturas políticas herdadas do período autoritário, como o fisiologismo e a fragilidade dos partidos políticos, limitou os avanços democráticos (Mainwaring, 1999, p. 154).

O presente artigo busca analisar as mudanças e os avanços políticos, econômicos e sociais promovidos desde a redemocratização, abordando também as restrições e desafios que ainda persistem na consolidação democrática. Para isso, será adotada uma abordagem histórica e política, fundamentada em bibliografia especializada e documentos históricos relevantes.

O CONTEXTO DA REDEMOCRATIZAÇÃO E O MARCO DE 5 DE MARÇO DE 1985

A redemocratização brasileira, que teve seu marco decisivo com a eleição indireta de Tancredo Neves pelo Colégio Eleitoral, em 1985, é um dos eventos mais significativos da história política contemporânea do Brasil. Ela ocorreu em um contexto de crise econômica e intensas pressões internas e externas por um regime político mais democrático, após duas décadas de ditadura militar. O período que antecedeu 1985 foi marcado por confrontos sociais e políticos que deram origem a movimentos como as Diretas Já (Fausto, 2013).

A década de 1980, especificamente, foi um período de grandes tensões. O regime militar, que havia se instaurado em 1964, estava enfraquecido por uma série de crises econômicas, como a hiperinflação e o aumento da dívida externa, além de crescentes manifestações de insatisfação popular. Como enfatiza Boris Fausto (2013), a crise econômica e o autoritarismo foram os dois pilares que tornaram inevitável o fim do regime militar (Fausto, 2013, p. 385). As pressões externas também foram fundamentais, com o contexto internacional da Guerra Fria e as exigências dos Estados Unidos e de outros países democráticos para que o Brasil fizesse a transição para um sistema político mais aberto. Nesse sentido, como aponta Maria Celina D’Araújo, a comunidade internacional exercia um papel de pressão importante, especialmente no âmbito das relações com os Estados Unidos e a América Latina (D’Araújo, 2010, P. 75).

O movimento das Diretas Já, que ganhou força a partir de 1983, foi fundamental para criar um ambiente propício à redemocratização. O movimento pedia a realização de eleições diretas para a presidência da República, mas, embora não tenha obtido sucesso em sua reivindicação, ele fortaleceu o desejo popular por mudanças. O processo eleitoral de 1985, que elegeu Tancredo Neves, foi realizado de forma indireta, mas representou um símbolo do retorno das forças democráticas ao poder. De acordo com José Murilo de Carvalho (2000), “o movimento Diretas Já foi, sem dúvida, o maior impulso para a abertura política e para a recuperação da esperança de um regime democrático no Brasil (CARVALHO, 2000, p. 168).

Em 15 de janeiro de 1985, o Colégio Eleitoral se reuniu e elegeu Tancredo Neves presidente, com 480 votos (72,7%), superando os 180 votos (27,3%) obtidos por Maluf. Tancredo contornou com o apoio dos membros do PMDB, da Frente Liberal (um grupo dissidente do PDS), do PDT e de grande parte do PTB. Tancredo Neves foi a figura que melhor sintetizou a transição política, reunindo a oposição e os setores moderados da ditadura (Sodré, 1998, p. 245). Embora o político mineiro tenha sido o vencedor da eleição, seu falecimento, em 21 de abril de 1985, impediu-o de assumir o cargo. A figura de Tancredo era amplamente vista como símbolo de uma nova era política para o Brasil, que passava de um regime autoritário para um modelo democrático. Tancredo Neves representava um novo projeto de país, um Brasil que se reconectava com suas tradições democrática (Fausto, 2013, p. 392).

Com a morte de Tancredo, José Sarney, que havia sido vice-presidente eleito, assumiu a presidência. Sarney enfrentou o grande desafio de consolidar a transição para a democracia e implementar as mudanças institucionais necessárias para o fortalecimento do novo regime democrático. A tarefa de Sarney não se limitou à organização do governo, mas também à elaboração de uma nova Constituição que pudesse refletir as aspirações democráticas da sociedade brasileira. O governo Sarney foi marcado pela difícil tarefa de organizar a transição política, sem que isso significasse uma ruptura radical com o regime militar (Oliveira, 1995, p. 112).

Sarney se viu diante de um país em crise econômica, com inflação descontrolada, e em um cenário político marcado pela transição de um regime militar para uma democracia. Nesse contexto, o governo Sarney foi um período de significativos avanços políticos, como a ampliação das liberdades políticas e o fim da censura oficial. A Constituição de 1988, elaborada durante o governo Sarney, representou um dos maiores marcos da redemocratização brasileira, trazendo um novo texto constitucional que restaurou os direitos civis e políticos no país. A Constituição de 1988 foi a grande conquista da redemocratização, consolidando a democracia e fortalecendo as instituições (Abranches, 2001, p. 185). A nova Constituição não só garantiu direitos fundamentais, como também reafirmou a soberania nacional e a liberdade política. A Constituição de 1988 foi uma resposta clara às aspirações populares e às exigências democráticas (Lima, 2012, p. 75).

Outro aspecto relevante do governo Sarney foi a implementação de políticas para o fim da censura. A ditadura militar tinha imposto severas restrições à liberdade de expressão e ao debate público, mas o governo de Sarney buscou abrir espaço para a pluralidade de ideias e opiniões. A volta da imprensa independente, embora com desafios, foi uma das primeiras grandes vitórias da democracia. (Romano, 2003, p. 220), a censura foi um dos maiores instrumentos de controle social do regime militar, e sua extinção foi um símbolo de liberdade para o Brasil.

A transição de um regime autoritário para uma democracia plena não foi um processo fácil nem isento de dificuldades. A crise econômica, a inflação e o desemprego continuaram a ser desafios durante o governo Sarney. Além disso, o país enfrentava o problema da dívida externa, um legado da era militar que sobrecarregava as finanças públicas e impedia um crescimento econômico sustentável. Contudo, a estabilidade política que se iniciou com a eleição de Tancredo Neves e foi consolidada com a presidência de Sarney permitiu que o Brasil avançasse na construção de um sistema democrático.

A nova Constituição de 1988, chamada de Constituição Cidadã, foi o maior símbolo desse processo de consolidação democrática. A Constituição de 1988 representou uma verdadeira revolução institucional, trazendo a democracia plena ao Brasil e criando novos direitos para a população (Lopes, 2009, p. 34). A Constituição não só consolidou as liberdades públicas, mas também estabeleceu mecanismos de proteção aos direitos humanos e de combate à corrupção, e incentivou a criação de novas instituições democráticas. A Constituição de 1988, com sua abertura para a cidadania e seu compromisso com os direitos humanos, é um marco de nossa história política (Lopes, 2009, p. 35).

Contudo, a redemocratização do Brasil não significou uma solução imediata para os problemas econômicos ou sociais (Nobre, 2010, p. 123). Embora a democracia tenha sido restaurada, a crise econômica e a desigualdade social ainda eram obstáculos importantes a serem superados. A transição política não foi seguida de uma mudança imediata nas condições de vida da população, especialmente das camadas mais pobres. O processo de democratização não foi acompanhado de uma solução para os dilemas estruturais da economia brasileira (Nobre, 2010, p. 125).

O marco da redemocratização brasileira, simbolizado pela eleição indireta de Tancredo Neves e consolidado pela presidência de José Sarney, foi um processo complexo que envolveu a superação de desafios políticos e econômicos. O retorno das forças democráticas ao poder, após duas décadas de regime militar, marcou o início de uma nova era para o Brasil. A Constituição de 1988 representou o ponto culminante desse processo, trazendo direitos e liberdades essenciais para a sociedade brasileira. No entanto, a consolidação da democracia no Brasil também envolveu desafios econômicos e sociais que ainda persistem até os dias atuais. A transição foi uma conquista, mas o fortalecimento da democracia no país demandaria um longo processo de adaptação institucional e superação das desigualdades estruturais. 

A CONSTITUIÇÃO DE 1988 E A CONSOLIDAÇÃO DEMOCRÁTICA 

A promulgação da Constituição de 1988 representou um marco fundamental na história política do Brasil, consolidando a transição para a democracia após duas décadas de regime militar. Esse processo de redemocratização foi acompanhado por avanços significativos no fortalecimento das instituições democráticas, mas também foi marcado por desafios e controvérsias, como a manutenção de certas restrições que ainda refletiam o legado autoritário. A Constituição de 1988, teve um papel central nesse contexto, ao estabelecer direitos fundamentais e ao formalizar a separação dos poderes. (Silva, 2006, p. 82), a Constituição de 1988 é um verdadeiro divisor de águas na história política brasileira, pois garantiu a todos os cidadãos os direitos fundamentais e estabeleceu os princípios da democracia.

Dentre os principais avanços proporcionados pela Constituição de 1988, um dos mais importantes foi a garantia do voto direto para a eleição de presidentes, governadores e prefeitos. Esse foi um marco na restauração da democracia, pois permitiu que a população, pela primeira vez desde o golpe militar de 1964, escolhesse diretamente seus representantes políticos. O restabelecimento do voto direto representou o retorno do povo ao centro do processo político, recuperando um direito básico em qualquer democracia (Fausto, 2013, p. 442).

Além disso, a Constituição fortaleceu o Poder Legislativo, concedendo-lhe maior autonomia e responsabilidades. A ampliação das competências do Legislativo no Brasil de 1988 foi um passo decisivo para a construção de uma democracia sólida, onde as decisões políticas se tornam mais representativas e menos centralizadas (Abranches, 2001, p. 79). A criação de mecanismos de fiscalização, como as comissões parlamentares de inquérito (CPI’s), tornou o Legislativo um órgão de controle importante, capaz de investigar atos do Executivo e de promover maior transparência na administração pública.

A independência do Ministério Público também foi um avanço crucial. A Constituição de 1988 estabeleceu que o Ministério Público deveria atuar com autonomia, sem subordinação a qualquer poder, seja Executivo, Legislativo ou Judiciário. A criação de um Ministério Público independente foi uma conquista histórica, pois ele passou a ser um guardião dos direitos fundamentais e um defensor da ordem jurídica, combatendo a corrupção e as injustiças (Barroso, 2008, p. 215).

Além disso, a ampliação dos direitos sociais representou outra conquista importante da Constituição de 1988. A educação e a saúde pública universal passaram a ser garantidas como direitos fundamentais, permitindo o acesso a esses serviços essenciais a toda a população, independentemente de sua condição social. A inclusão dos direitos sociais na Constituição de 1988 refletiu uma nova perspectiva de justiça social, visando reduzir as desigualdades históricas do Brasil (Carvalho, 2000, p. 210).

Outro avanço relevante foi a criação de uma série de direitos trabalhistas e previdenciários, que buscavam garantir condições dignas de trabalho e uma aposentadoria segura para os cidadãos brasileiros. A Constituição de 1988 também consagrou o direito à moradia, à alimentação e à segurança, expandindo o conceito de direitos humanos para além da esfera política e civil.

No entanto, apesar dos avanços, a Constituição de 1988 também manteve algumas restrições que continuaram a refletir o legado da ditadura militar, principalmente no que se refere à impunidade dos crimes cometidos durante o regime. A Lei da Anistia, promulgada em 1979, teve um papel central nesse contexto, pois concedeu anistia a todos aqueles que cometeram crimes políticos durante o regime militar, tanto os perpetradores como as vítimas. Essa medida foi incluída no texto constitucional e gerou controvérsias, pois impediu a punição de responsáveis por violações graves dos direitos humanos, como torturas, desaparecimentos forçados e assassinatos.

Para muitos estudiosos, a Lei da Anistia foi um obstáculo à justiça e à reconciliação, pois impediu que as vítimas da ditadura militar tivessem seus direitos plenamente reconhecidos e reparados. Essa lei foi um acordo tácito que assegurou a impunidade dos agentes do regime militar, o que impediu a verdadeira justiça de ser feita (Sodré, 1998, p. 102). Essa impunidade tem sido criticada por aqueles que defendem a plena responsabilização dos violadores de direitos humanos, e até hoje permanece como um tema controverso nas discussões sobre a consolidação democrática no Brasil.

Em contrapartida, como bem observado a Lei da Anistia foi vista por muitos como um mal necessário, que possibilitou a transição política pacífica, sem maiores rupturas, e foi fundamental para que o Brasil não se envolvesse em uma guerra civil durante o processo de abertura política (D’Araújo, 2010, p. 128). O dilema sobre a punição dos crimes da ditadura permanece um tema sensível, pois, enquanto alguns acreditam que a reconciliação nacional seria mais eficaz sem o ressurgimento de divisões políticas, outros consideram que a justiça plena só seria alcançada com o julgamento dos responsáveis pelos abusos cometidos.

A promulgação da Constituição de 1988 foi um marco crucial para a consolidação democrática do Brasil, pois ela não apenas restabeleceu o Estado Democrático de Direito, mas também promoveu avanços significativos nos direitos civis, políticos e sociais. No entanto, a transição para a democracia não foi isenta de limitações e desafios, sendo que a impunidade garantida pela Lei da Anistia permanece como uma sombra sobre a plena justiça e a consolidação de um sistema democrático robusto.

A Constituição de 1988 é amplamente reconhecida como a fundação do Estado democrático contemporâneo no Brasil. Ela proporcionou um quadro jurídico mais inclusivo e abrangente, mas ao mesmo tempo deixou pendentes questões que ainda são debatidas no cenário político e jurídico do país. A Constituição de 1988 não é um ponto final na história democrática brasileira, mas um marco importante no processo de consolidação e amadurecimento da democracia (Abranches, 2001, p. 92).

Tal Constituição não apenas consolidou a redemocratização do Brasil, mas também trouxe avanços significativos que moldaram a sociedade brasileira nas décadas seguintes. Ela representou a vitória das forças democráticas sobre o regime autoritário, estabelecendo um novo patamar de direitos fundamentais, a separação dos poderes e a ampliação da participação popular no processo político. Com a implementação de direitos sociais, políticos e civis, a Constituição de 1988 se tornou um marco no fortalecimento do Estado de Direito no Brasil, sendo, como enfatizou (Barroso, 2008, p. 215), uma verdadeira carta de cidadania que possibilitou o progresso da democracia brasileira. Contudo, os desafios relacionados à implementação plena de seus princípios e à superação de legados do autoritarismo, como a impunidade garantida pela Lei da Anistia, continuam a ser questões de grande relevância.

Apesar dos avanços inegáveis, o processo de transição e a construção de uma democracia sólida demandaram esforços contínuos de reflexão, aprimoramento e adaptação das instituições brasileiras. A transição para a democracia é um processo que está em constante evolução, e a Constituição de 1988, ao ser emendada ao longo dos anos, reflete a dinâmica política e social do Brasil. A Constituição é um instrumento que, embora fundamental, está em constante processo de construção e adaptação aos desafios do Brasil contemporâneo (Fausto, 2013, p. 459).

Ao garantir os direitos fundamentais, o processo de redemocratização atribuiu um marco importante para a democratização e a proteção dos direitos humanos no Brasil. No entanto, ela deixou algumas questões em aberto, especialmente no que se refere aos crimes cometidos durante o Regime Militar (1964-1985). A Lei da Anistia, promulgada em 1979, impediu a responsabilização dos agentes do Estado envolvidos na transparência dos direitos humanos durante esse período, o que gerou debates sobre a necessidade de revisão dessa legislação. Conforme destaca (Cançado Trindade 2015, p. 45), a Lei da Anistia foi um obstáculo persistente para a justiça de transição no Brasil.

Apesar de a Constituição garantir os direitos fundamentais, a questão das reparações e da responsabilização pelos crimes do Regime Militar continua sendo uma questão sensível. O Brasil passou por um longo período de resistência política à investigação e proteção dos responsáveis ​​pelos abusos cometidos durante a ditadura (Cunha, 2012, p. 132). Somente em 2011, com a criação da Comissão Nacional da Verdade (CNV), o governo iniciou uma investigação oficial sobre as violações de direitos humanos ocorridas durante a ditadura, embora sem o poder de punir os responsáveis. A CNV teve um papel significativo ao restaurar a memória histórica e promover a verdade, embora os danos não tenham sido formalmente punidos (Almeida, 2016, p. 89).

Portanto, enquanto a Constituição avançou na garantia de direitos, as reparações das vítimas e a responsabilização pelos crimes do regime militar continuam sendo questões complexas e em aberto. O Brasil ainda enfrenta desafios substanciais para alcançar uma melhoria eficaz e a plena responsabilização pelos crimes do passado (Silva 2017 p. 64), o que indica a necessidade de uma abordagem mais profunda, como sugere os debates jurídicos e sociais ainda em andamento.

A continuidade da construção de uma democracia sólida, justa e inclusiva, conforme preconizado pela Carta Magna, exige a participação ativa de todos os segmentos da sociedade, a fim de garantir que os avanços alcançados se solidifiquem e que novos desafios sejam enfrentados com a mesma determinação.

AVANÇOS E DESAFIOS PÓS-REDEMOCRATIZAÇÃO

Desde o processo de redemocratização, iniciado com a eleição de Tancredo Neves e a promulgação da Constituição de 1988, o Brasil passou por uma série de transformações estruturais significativas que moldaram o cenário político, econômico e social do país. No entanto, ao lado de conquistas inegáveis, como a estabilidade econômica, o fortalecimento das instituições democráticas e a ampliação dos direitos sociais, persistem desafios complexos que colocam à prova a consolidação plena da democracia brasileira.

Um dos maiores avanços pós-redemocratização foi a conquista da estabilidade econômica, que se concretizou com a implementação do Plano Real, em 1994. A estabilização da moeda e o controle da inflação representaram uma mudança fundamental no cenário econômico do país, que enfrentava uma inflação galopante nas décadas anteriores. O Plano Real foi uma resposta estratégica à crise econômica e um divisor de águas para a economia brasileira, proporcionando não apenas o controle da inflação, mas também a reconstrução da confiança dos investidores (Resende, 1997, p. 101). A estabilização econômica, embora tenha sido um marco, não resolveu todos os problemas estruturais, especialmente no que diz respeito à desigualdade social.

O fortalecimento das instituições democráticas também se destacou como um dos pilares da transformação política brasileira. A ampliação da independência do Judiciário e o fortalecimento de instituições de controle, como o Tribunal de Contas da União (TCU) e a Controladoria-Geral da União (CGU), contribuíram para a efetividade do sistema democrático. O fortalecimento das instituições de controle e a independência do Judiciário são fundamentais para assegurar que o Estado de Direito seja mantido e que as políticas públicas sejam implementadas de maneira justa e transparente (Silva, 2006, p. 215). Essas transformações refletiram o desejo de um Brasil mais democrático e transparente, mas também expuseram as limitações do sistema em combater problemas como a corrupção e a impunidade.

Em termos de inclusão social, o Brasil avançou significativamente após a redemocratização, especialmente com a criação de programas voltados à redução da desigualdade. O Bolsa Família, instituído em 2003, foi um dos maiores exemplos dessa mudança. O programa, que atende milhões de brasileiros em situação de vulnerabilidade social, foi reconhecido internacionalmente como uma política eficaz de combate à pobreza. O Programa representou uma verdadeira revolução social ao garantir a transferência direta de recursos para as famílias mais pobres, proporcionando condições mínimas para sua inclusão social (Castro, 2011, p. 132). Outro avanço foi a implementação das cotas universitárias, que contribuíram para a democratização do acesso à educação superior e a inserção de grupos historicamente marginalizados na sociedade brasileira (Ribeiro, 2012, p. 105). No entanto, a persistente desigualdade social continua a ser um dos maiores obstáculos à plena integração de todas as camadas sociais.

Apesar dos avanços, a polarização política e os altos índices de desigualdade social representam desafios estruturais que ainda precisam ser enfrentados. A polarização política, intensificada nos últimos anos, tem gerado um clima de extremismo, dificultando o diálogo e o consenso necessários para o desenvolvimento de políticas públicas efetivas. A polarização política, alimentada por questões ideológicas, tem prejudicado a qualidade do debate público e comprometido a governabilidade do país (Moisés, 2015, p. 67). Além disso, a persistente desigualdade social, que remonta a décadas de exclusão, ainda é um obstáculo significativo à consolidação de uma democracia plena. A desigualdade social no Brasil é um dos maiores desafios para a democracia, pois ela gera um abismo entre as classes e compromete a igualdade de oportunidades (Fernandes, 2002, p. 78).

Outro desafio relevante é a fragilidade no combate à corrupção, que permanece como uma questão central na política brasileira. Embora as investigações e as operações de combate à corrupção, tenham mostrado avanços importantes, a impunidade e a leniência do sistema judicial em alguns casos continuam a ser problemáticas. A corrupção é um mal crônico que atinge todas as esferas da política e da administração pública no Brasil, e o combate a ela requer uma atuação mais firme e eficaz das instituições (Dallari, 2011, p. 99). A luta contra a corrupção e a busca por mais transparência na administração pública são questões que ainda exigem avanços significativos.

Além dos desafios mencionados, a crise política e a polarização ideológica têm gerado um ambiente de instabilidade institucional, afetando a confiança da população nas instituições democráticas. A pressão sobre o sistema político e a crescente desconfiança nas elites governantes indicam que a consolidação da democracia no Brasil ainda não está completa. O Brasil vive um período de instabilidade política, onde as divisões ideológicas entre as forças políticas geram um ambiente de polarização e dificultam o processo de construção de consenso (Abranches, 2001, p. 43). A construção de um ambiente político mais estável e menos polarizado, com maior envolvimento da população nas decisões políticas, será um dos maiores desafios para o futuro da democracia brasileira.

Os avanços pós-redemocratização, como a estabilidade econômica, o fortalecimento das instituições democráticas e a ampliação dos direitos sociais, foram fundamentais para a consolidação da democracia no Brasil. No entanto, os desafios, como a desigualdade social persistente, a polarização política e a fragilidade no combate à corrupção, continuam a ameaçar o processo de consolidação plena. O Brasil vive em uma democracia em construção, em que a participação ativa da população e o fortalecimento contínuo das instituições são essenciais para garantir a efetividade dos direitos conquistados e a superação dos obstáculos que ainda persistem. A história da redemocratização e dos avanços sociais mostra que a democracia no Brasil não é um ponto de chegada, mas sim um processo contínuo de adaptação e transformação, que exige esforços constantes para garantir que todos os cidadãos tenham seus direitos plenamente assegurados.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

A redemocratização brasileira, iniciada com o processo de transição política nos anos finais da ditadura militar e culminada com a eleição indireta de Tancredo Neves em 1985, representou um momento histórico de avanços políticos e sociais. Este período não apenas encerrou duas décadas de regime autoritário, mas também iniciou um processo de transformação do Brasil, com a implementação de reformas e a construção de um novo pacto social. Entretanto, como qualquer transição política, a redemocratização também trouxe consigo desafios contínuos para consolidar a democracia e superar as limitações estruturais e sociais herdadas do período militar. A importância do marco de 15 de março de 1985, data da morte de Tancredo Neves e da efetivação de José Sarney como presidente, reverbera na história política do Brasil e continua a influenciar as dinâmicas sociais e políticas do país até os dias atuais.

Para compreender o impacto da redemocratização e da Constituição de 1988, é necessário observar as transformações que ocorreram nas três últimas décadas. A implementação de um novo modelo institucional, que assegurou a ampliação dos direitos civis e políticos, e o fortalecimento das instituições democráticas, como o Judiciário e os mecanismos de controle, foram marcos significativos nesse processo. A redemocratização no Brasil não se deu de maneira abrupta, mas por meio de um processo gradual, que envolveu a negociação entre diferentes forças políticas e sociais (Martins, 2001, p. 88). Esse processo culminou na promulgação da Constituição de 1988, que garantiu direitos fundamentais, como a liberdade de expressão, o voto direto e a ampliação dos direitos sociais. No entanto, a mesma Constituição deixou em aberto questões cruciais, como a impunidade para crimes cometidos durante a ditadura, um tema que permanece central no debate sobre a verdadeira democratização do Brasil.

Além disso, a consolidação da democracia no Brasil exige a melhoria contínua das instituições e da participação cidadã. A consolidação democrática depende da criação de um ambiente político em que a participação da sociedade civil seja efetiva e que as instituições públicas sejam suficientemente fortes para garantir a aplicação das leis (Dallari, 2011, p. 121). O fortalecimento das instituições de controle, como o Ministério Público e a Polícia Federal, tem um papel crucial na luta contra a corrupção, mas a impunidade em alguns casos e a falta de eficiência em outros mostram que o sistema ainda precisa ser aprimorado. A consolidação da democracia no Brasil está diretamente relacionada à efetividade das políticas públicas e à capacidade do Estado em atender às demandas sociais (Abranches, 2001, p. 52). A persistência de desigualdades sociais e a concentração de poder em determinadas camadas da sociedade ainda representam obstáculos significativos para uma democracia plena.

A importância da participação cidadã também não pode ser subestimada no processo de consolidação democrática. A mobilização popular, que foi fundamental durante o movimento Diretas Já e nas manifestações que antecederam a redemocratização, continua a ser uma força essencial nas disputas políticas atuais. A participação política ativa da sociedade é a garantia de que a democracia não será apenas formal, mas efetivamente vivida no cotidiano dos cidadãos (Moisés, 2015, p. 87). A democracia no Brasil só será plenamente consolidada quando a população tiver seu papel ampliado e reconhecido na definição de políticas públicas e na fiscalização da atuação dos governantes. A ampliação da educação política e a inclusão de todos os segmentos sociais nas decisões políticas são passos fundamentais para garantir a efetividade da democracia.

Por outro lado, a polarização política que marca a atualidade brasileira evidencia o quanto a democracia ainda é um processo incompleto. A divisão ideológica entre diferentes grupos sociais e políticos gera uma disputa acirrada que muitas vezes coloca em risco a estabilidade institucional. A polarização no Brasil tem alimentado a desconfiança nas instituições e nos processos eleitorais, prejudicando o avanço em direção a um modelo democrático mais inclusivo e coeso (Almeida, 2016, p. 109). Superar essa polarização e encontrar formas de diálogo e consenso será um dos maiores desafios do Brasil nos próximos anos. Para isso, é fundamental que as forças políticas, em todos os níveis, se comprometam com os valores democráticos e com a construção de um país mais justo e igualitário.

Outro aspecto que deve ser destacado é a questão da memória histórica e da justiça de transição. A Lei da Anistia, promulgada em 1979, garantiu o perdão a crimes cometidos por agentes do Estado durante a ditadura militar, mas também impediu que houvesse uma reparação plena para as vítimas do regime. A não revisão da Lei da Anistia representa uma das grandes limitações para a verdadeira reconciliação nacional, pois impede que os responsáveis pelos crimes do regime militar sejam efetivamente responsabilizados (Fico, 2001, p. 154). A falta de um processo claro de justiça de transição, com a responsabilização dos crimes cometidos, continua a ser um tema sensível e relevante para a sociedade brasileira. 

CONCLUSÃO

A redemocratização do Brasil, iniciada no final da década de 1980, representa um momento histórico crucial para o país, cujos desdobramentos reverberam até os dias atuais. A transição para um regime democrático, simbolizada pela eleição indireta de Tancredo Neves e consolidada com a promulgação da Constituição de 1988, inaugurou um novo ciclo na política nacional. A Carta Magna não apenas assegurou um novo ordenamento jurídico, como também reafirmou a centralidade da democracia, dos direitos civis e sociais e da cidadania plena. Contudo, embora esse processo tenha sido decisivo para a garantia de um novo pacto social, a consolidação da democracia no Brasil permanece um desafio contínuo.

A transição política de 1985, particularmente a morte de Tancredo Neves e a ascensão de José Sarney à presidência, marcou o fim de duas décadas de regime autoritário, mas também revelou as complexas questões que persistem até hoje. A sociedade brasileira, ao se ver confrontada com a necessidade de reconstruir as instituições e estabelecer uma nova ordem política, teve de lidar com as heranças do período ditatorial, como as desigualdades sociais e as dificuldades de diálogo entre os diversos grupos políticos. A luta pela efetivação dos direitos conquistados durante a redemocratização continua a ser uma tarefa inacabada, dado o persistente abismo entre as promessas da Constituição e a realidade enfrentada por grande parte da população brasileira. A persistência da desigualdade social, aliada à polarização política, demonstra que a democracia no Brasil, embora robusta em alguns aspectos, ainda carece de avanços significativos para se consolidar plenamente.

Além disso, a fragilidade de algumas instituições, muitas vezes incapazes de garantir a justiça e a equidade necessárias, ainda representa um grande obstáculo. A questão da impunidade, que ainda permeia casos de crimes cometidos durante a ditadura, é um exemplo claro da falta de uma completa justiça de transição. A ampliação da participação cidadã, como meio de garantir a efetividade das políticas públicas e a responsabilização dos governantes, continua a ser um ponto central na construção de um país verdadeiramente democrático. A democracia no Brasil só será completamente consolidada quando os cidadãos exercerem plenamente seus direitos, quando as instituições públicas forem eficazes e quando as desigualdades sociais forem, de fato, enfrentadas.

Portanto, o legado da redemocratização, representado pelo marco de 15 de março de 1985 e pela Constituição de 1988, deve ser visto não apenas como uma conquista histórica, mas também como um compromisso contínuo de toda a sociedade brasileira. A democracia não é um processo concluído, mas um objetivo constante que exige aprimoramento institucional, superação de desafios estruturais e, principalmente, a construção de uma cultura política democrática, que permita ao país avançar para um futuro de maior justiça social e estabilidade política.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

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